Procedimentos elementares após um acidente de viação

De modo a assegurar, de forma pronta e diligente, a assunção da responsabilidade e o pagamento das devidas indemnizações deve realizar-se, em primeiro lugar, a participação do acidente automóvel.

O tomador do seguro ou o segurado deve comunicar o acidente automóvel à empresa de seguros num prazo nunca superior a oito dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma (art. 34.º/1/a do Decreto-Lei n.º 291/2007).

É recomendável que tal comunicação seja efetuada por escrito (por carta registada ou e-mail, de preferência este último), de modo a que haja prova documental da data da comunicação.

A seguradora, depois dos contactos obrigatórios e das peritagens que se afigurem necessárias, toma uma posição sobre a sua responsabilidade.

Caso assuma a responsabilidade, a seguradora fará então uma proposta razoável de indemnização.

Essa proposta guiar-se-á pelos valores constantes das tabelas da Portaria n.º 377/2008. Contudo, é muito importante realçar que os valores dessas tabelas não são vinculativos para os Tribunais.

Na eventualidade do lesado aceitar a proposta de indemnização efetuada pela seguradora tal pressuporá, em princípio, uma renúncia à reivindicação judicial dos seus direitos indemnizatórios.

Se o lesado não aceitar a proposta de indemnização, pode recorrer aos Tribunais, os quais fixarão a indemnização de acordo com os critérios do Código Civil. A ação deve ser interposta no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do acidente ou, se estiver em causa um crime, até ao fim do seu prazo de prescrição (desde que mais longo).

Direitos dos lesados por acidente de viação

Os lesados por acidentes de viação têm direito a indemnizações que cobrem tanto os danos patrimoniais (como a reparação do veículo ou despesas médicas), quanto os danos não patrimoniais (como o sofrimento físico e emocional resultante do acidente). Em casos mais graves, como lesões permanentes ou até a morte, as indemnizações podem incluir o pagamento do serviço ou auxílio de terceira pessoa e compensações por perda de capacidade de trabalho.

Muitas pessoas não sabem que os danos não patrimoniais também incluem, entre o mais, fatores como o quantum doloris (a dor física e emocional sentida pela vítima ao longo dos tratamentos clínicos necessários), o dano estético (marcas ou deformidades causadas pelo acidente), e o prejuízo de afirmação pessoal (a impossibilidade de retomar atividades ou hobbies que a pessoa apreciava antes do acidente). Estes são aspetos frequentemente subvalorizados, mas que podem ter um grande impacto nos direitos dos lesados.

A importância de ter apoio jurídico especializado em caso de acidente de viação

Enfrentar as consequências de um acidente de viação pode ser um processo desafiante, tanto pelo impacto físico e emocional, quanto pela complexidade legal envolvida.

A legislação é técnica, densa e dispersa, pelo que muitas pessoas desconhecem a totalidade dos seus direitos. Ter um advogado é essencial para garantir que esses direitos são plenamente exercidos. Um advogado irá esclarecer quais os direitos aplicáveis ao caso, enquadrar a lei à situação específica e, antes de enveredar por eventual um processo judicial, negociar eficazmente com as seguradoras para assegurar a melhor indemnização possível.

É importante destacar que, frequentemente, os lesados por um acidente de viação aceitam as indemnizações oferecidas pelas seguradoras por acreditarem que estas são as mais adequadas. Contudo, não raras vezes, poderiam receber valores significativamente superiores.

A este propósito, há duas notas que é fundamental destacar:

• uma primeira nota, para sublinhar que os pressupostos de cálculo da proposta da seguradora assentam na avaliação médica do lesado efetuada por perito médico indicado pela própria seguradora (avaliação médica essa que por vezes diverge do real estado clínico);

• uma segunda nota, para realçar que o valor resultante da proposta da seguradora não raras vezes diverge consideravelmente da indemnização atribuída pelos Tribunais

  • num exemplo, houve uma decisão de um Tribunal que até sancionou a seguradora por a sentença do Tribunal ter fixado um valor indemnizatório mais de 5 vezes superior ao que a seguradora havia apresentado na proposta;

  • noutro exemplo, a diferença entre o valor da proposta (2.400,00€) e o valor da indemnização que foi fixado pelo Tribunal (57.500,00€) foi superior a 23 vezes.

Um advogado pode avaliar corretamente a situação e pleitear por uma indemnização que reflita o impacto do acidente e, sobretudo, que traduza na indemnização a integralidade dos direitos do lesado.

Além disso, um advogado garante o cumprimento de prazos legais e prepara toda a documentação necessária, evitando erros que possam prejudicar o seu processo.

Fundamentalmente, se for necessário recorrer ao tribunal, terá uma defesa sólida, conhecedora e assertiva ao seu lado, orientando-o em todas as etapas.

Ao confiar o processo a um profissional, pode focar-se na sua recuperação, com a tranquilidade de que os seus interesses estão protegidos e de que os seus direitos serão respeitados em toda a sua totalidade e amplitude.