Ao longo da sua vida, cada pessoa ganha direitos e sujeita-se ao cumprimento de obrigações. Com isso, acaba por acumular um conjunto de bens e de relações jurídicas, tornando-se dona de um património.

Quando essa pessoa morre, o património passa a ser chamado de herança.

Em Portugal, o processo respeitante à partilha da herança é regulado pelo Direito Sucessório, presente no Código Civil.

Quando a pessoa falece, os seus bens são, por norma, transmitidos aos seus herdeiros legítimos e/ou aos herdeiros testamentários (caso existam).

Direito à legítima

Portugal adopta o princípio da legítima, que garante a certos herdeiros, como o cônjuge e os descendentes, uma quota mínima da herança, mesmo que o testamento tenha outras disposições. Desta forma, o Direito Sucessório protege esses herdeiros de serem excluídos totalmente da herança, garantindo-lhes uma parte do património da pessoa falecida.

Bens que podem ser herdados

Os bens que compõem uma herança podem variar bastante e, entre vários outros, incluem:

• bens móveis (como veículos, jóias, mobília e outros objetos pessoais) e imóveis (como moradias, apartamentos, terrenos rústicos, etc.);

• dinheiro, depósitos bancários e títulos de crédito;

• ações e obrigações;

• direitos de crédito;

• direitos de superfície;

• Jazigos;

• direitos de autor de caráter patrimonial e direitos conexos;

• direitos de propriedade industrial (como marcas, logotipos, patentes, modelos de utilidade, etc.).

Inventário: quem pode requerer e onde ele decorre?

Qualquer herdeiro pode requerer a partilha de bens da herança a qualquer momento. A partilha pode ser feita por acordo entre todos os interessados nas conservatórias ou através da via notarial.

Se não houver acordo, procede-se à partilha por inventário.

O inventário é, portanto, um processo que tem por objetivo a partilha dos bens (neste caso, da herança).

De acordo com o art. 1083.º do Código de Processo Civil, em alguns casos específicos, o inventário é de competência exclusiva dos tribunais, tais como:

• sempre que seja requerido pelo Ministério Público (em defesa de um herdeiro sem capacidade jurídica);

• se o inventário depender de outro processo judicial;

• ou se algum dos herdeiros não puder intervir no inventário (por motivo de ausência em parte incerta ou por incapacidade de facto permanente).

Nos demais casos, o processo pode ser requerido, à escolha, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais. Contudo, se o processo de inventário for proposto no cartório notarial sem a concordância de todos os interessados, ele pode ser transferido para o tribunal a pedido do(s) interessado(s) que represente(m) mais de metade da herança, desde que seja feito dentro do prazo de oposição.

Como iniciar o processo de inventário e quais os requisitos?

O processo de inventário começa com a apresentação de um requerimento inicial, o qual pode ser proposto pelo cabeça de casal ou por qualquer outro interessado.

De acordo com o art. 1097.º/2 do Código de Processo Civil, o requerimento apresentado pelo cabeça de casal deve:

a) Identificar o autor da herança, o lugar do seu último domicílio e a data e o lugar em que haja falecido;

b) Justificar a qualidade de cabeça de casal;

c) Identificar os interessados diretos na partilha, os respetivos cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários.

Deve também ser junta a documentação pertinente, a qual é especificada pelo n.º 3 do referido artigo:

a) A certidão de óbito do autor da sucessão e os documentos que comprovem a sua legitimidade e a legitimidade dos interessados diretos na partilha;

b) Os testamentos, as convenções antenupciais e as escrituras de doação;

c) A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença, acompanhada dos documentos comprovativos da sua situação no registo respetivo e, se for o caso, da matriz;

d) A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das provas que possam ser juntas;

e) O compromisso de honra do fiel exercício das funções de cabeça de casal.

Se o requerimento inicial for apresentado por outro interessado que não o cabeça de casal, basta que este:

• identifique o autor da herança, o lugar da sua última residência habitual e a data e o lugar em que haja falecido;

• indique a pessoa que deve exercer o cargo de cabeça de casal;

• identifique (na medida do seu conhecimento) os interessados diretos na partilha, os respetivos cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários;

• e junte a documentação que comprove estas informações que se acabaram de indicar.

Fases do processo de inventário

1. Fase inicial: como supramencionado a propósito do requerimento inicial, o inventário começa pela apresentação de uma série de informações (e documentos) sobre o falecido, os seus herdeiros, o cabeça de casal, os testamentos, as convenções antenupciais, a relação de bens, etc.

2. Fase de discussão de questões prévias: de acordo com o art. 1104.º/1 do Código de Processo Civil, os interessados podem, no prazo de 30 dias a contar do momento em que são oficialmente chamados para o processo:

a) Deduzir oposição ao inventário;

b) Impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros;

c) Impugnar a competência do cabeça de casal ou as indicações constantes das suas declarações;

d) Apresentar reclamação à relação de bens;

e) Impugnar os créditos e as dívidas da herança.

3. Fase de audiência prévia de interessados: pode haver esta fase para apurar se é possível obter acordo sobre a partilha ou para esclarecer alguma questão que esteja controvertida.

4. Fase de saneamento do processo: é uma fase na qual o juiz resolve todas as questões que podem influenciar a partilha, determina quais são os bens a partilhar e define quais são as quotas ideais de cada interessado (ou seja, qual é a percentagem a que vão ter direito da herança).

5. Fase da conferência de interessados: nesta fase determina-se a composição específica da quota ideal de cada interessado na herança.

De acordo com o art. 1111.º/2 do Código de Processo Civil, isso pode ser feito por qualquer um dos modos seguintes:

a) Designação das verbas que vão compor, no todo ou em parte, o quinhão de cada um dos interessados e os valores por que são adjudicados;

b) Indicação das verbas ou lotes e respetivos valores, para que, no todo ou em parte, sejam objeto de sorteio entre os interessados;

c) Acordo na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados.

Se não houver acordo, realizam-se licitações sobre os bens inventariados.

6. Fase do mapa de partilha e da sua sentença homologatória: concluídas as diligências acima referidas, os interessados são notificados para apresentar uma proposta de mapa da partilha (da qual conste a divisão dos bens por todos os interessados de acordo com os seus respetivos direitos).

Recebidos todos os mapas, solucionam-se as divergências que existam entre as várias propostas de mapa de partilha e determina-se a elaboração desse mapa pela secretaria, em conformidade com o que for decidido.

Depois de decididas todas as questões, inclusive as respeitantes às tornas, é proferida sentença homologatória do mapa da partilha, sempre pelo juiz competente.

Problemas comuns na partilha de heranças

A partilha de uma herança pode, em alguns casos, ser complexa e/ou conflituosa. Há várias circunstâncias que podem gerar discussão no âmbito da partilha de uma herança, entre as quais se destacam:

• divergências sobre quem pode herdar — muitas vezes surgem disputas relativas à qualidade de herdeiro, especialmente em situações de uma putativa filiação resultante de uma relação extraconjugal (o que ocorre, por exemplo, quando há dúvidas sobre o vínculo biológico);

• discordâncias sobre os bens que integram o património hereditário — frequentemente, há discordâncias em torno de bens que se discutem ser ou não da herança, envolvendo tópicos complexos como, por exemplo, a usucapião ou a acessão;

• testamentos — os herdeiros podem contestar o conteúdo de um testamento por variadíssimas razões, desde a validade da sua feitura (alegando, por exemplo, que o falecido não estava em plena capacidade mental quando o realizou) até à legalidade das suas cláusulas (por haver condições impossíveis, contrárias à lei, etc.);

• créditos e dívidas — há também disputas, muitas vezes, sobre dívidas que o falecido tinha para com terceiros e sobre créditos que lhe eram devidos, o que tem notório impacto na composição da herança;

• doações e quotas disponíveis — há doações que mesmo que se encontrem registadas podem ser declaradas nulas, por variadas razões (de forma, de conteúdo, etc.); para além disso, também há doações que podem ser reduzidas por ultrapassarem a quota que as pessoas podem dispor do seu património sem ofenderem o princípio da legítima (o qual supra se explicou).

Embora a lei não exija a presença de um advogado desde o início do processo para a partilha de uma herança, ter um especialista ao seu lado pode fazer toda a diferença de modo a que não fique desprotegido. Muitas vezes, existem questões legais com impacto nos direitos dos interessados, as quais não só precisarão de ser identificadas, como bem trabalhadas e atempadamente exercidas.

Sem o suporte de um profissional, há o risco de perder direitos ou de não conseguir defendê-los de forma adequada. Por isso, para não ser prejudicado, é essencial ter um advogado ao seu lado para proteger os seus interesses e assegurar que todos os seus direitos são exercidos e respeitados, especialmente em casos mais delicados, dos quais são exemplo os acima descritos.